Portaria n.º 297/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:297/2016
Data de Publicação:28/11/2016
Data de Entrada em Vigor:29/11/2016
Referência DR:Portaria n.º 297/2016, 1.ª Série, 2016-11-28
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, e alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro
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