Portaria n.º 240/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:240/2016

Data de Publicação:02/09/2016

Data de Entrada em Vigor:03/09/2016

Referência DR:Portaria n.º 240/2016, 1.ª Série, 2016-09-02

Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 9.º