Portaria n.º 120/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:120/2018
Data de Publicação:04/05/2018
Data de Entrada em Vigor:05/05/2018
Referência DR:Portaria n.º 120/2018, 1.ª Série, 2018-05-04
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», aprovado pela Portaria n.º 54/2016, de 24 de março
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º