Portaria n.º 123/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:123/2018
Data de Publicação:04/05/2018
Data de Entrada em Vigor:05/05/2018
Referência DR:Portaria n.º 123/2018, 1.ª Série, 2018-05-04
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 64/2016, de 31 de março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º