Portaria n.º 47/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:47/2018
Data de Publicação:12/02/2018
Data de Entrada em Vigor:13/02/2018
Referência DR:Portaria n.º 47/2018, 1.ª Série, 2018-02-12
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no Quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 15.º