Declaração de Retificação n.º 10/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10/2016
Data de Publicação:25/05/2016
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 10/2016, 1.ª Série, 2016-05-25
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 12.º
RetificadoArtigo 35.º
RetificadoArtigo 62.º
RetificadoArtigo 70.º
RetificadoArtigo 72.º
RetificadoArtigo 77.º
RetificadoArtigo 78.º
RetificadoArtigo 79.º
RetificadoArtigo 168.º
RetificadoArtigo 172.º
RetificadoArtigo 175.º
RetificadoArtigo 192.º