Portaria n.º 121/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:121/2017
Data de Publicação:24/03/2017
Data de Entrada em Vigor:25/03/2017
Referência DR:Portaria n.º 121/2017, 1.ª Série, 2017-03-24
Alteração da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º