Decreto-Lei n.º 71/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/2023
Data de Publicação:22/08/2023
Data de Entrada em Vigor:23/08/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2023, 1.ª Série, 2023-08-22
Altera o Fundo Azul
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 14.º