Decreto-Lei n.º 123/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:123/2021
Data de Publicação:30/12/2021
Data de Entrada em Vigor:31/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 123/2021, 1.ª Série, 2021-12-30
Altera o Fundo Azul
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AditadoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º