Decreto-Lei n.º 119/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:119/2025
Data de Publicação:13/11/2025
Data de Entrada em Vigor:14/11/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/2025, 1.ª Série, 2025-11-13
Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º