Portaria n.º 193/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:193/2016

Data de Publicação:18/07/2016

Data de Entrada em Vigor:19/07/2016

Referência DR:Portaria n.º 193/2016, 1.ª Série, 2016-07-18

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º