Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2019/M
Data de Publicação:02/04/2019
Data de Entrada em Vigor:03/04/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M, 1.ª Série, 2019-04-02
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado