Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8-A/2016/M
Data de Publicação:26/02/2016
Data de Entrada em Vigor:27/02/2016
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M, 1.ª Série, 2016-02-26
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
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