Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/2016/M - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:7-A/2016/M

Data de Publicação:10/02/2016

Data de Entrada em Vigor:11/02/2016

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/2016/M, 1.ª Série, 2016-02-10

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

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