Portaria n.º 384/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:384/2017
Data de Publicação:28/12/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Portaria n.º 384/2017, 1.ª Série, 2017-12-28
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado