Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:3/2017/A
Data de Publicação:13/04/2017
Data de Entrada em Vigor:18/04/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, 1.ª Série, 2017-04-13
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 44.º