Decreto Legislativo Regional n.º 22/2017/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:22/2017/M
Data de Publicação:01/08/2017
Data de Entrada em Vigor:02/08/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 22/2017/M, 1.ª Série, 2017-08-01
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
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