Decreto-Lei n.º 31/2019 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:31/2019

Data de Publicação:01/03/2019

Data de Entrada em Vigor:06/03/2019

Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2019, 1.ª Série, 2019-03-01

Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Elementos Afetados(16)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 24.º

AditadoArtigo 24.º-A

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 34.º