Decreto-Lei n.º 90/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2018
Data de Publicação:09/11/2018
Data de Entrada em Vigor:14/11/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2018, 1.ª Série, 2018-11-09
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º