Decreto-Lei n.º 138/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:138/2017
Data de Publicação:10/11/2017
Data de Entrada em Vigor:15/11/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 138/2017, 1.ª Série, 2017-11-10
Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º