Decreto-Lei n.º 99/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:99/2017

Data de Publicação:18/08/2017

Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/2017, 1.ª Série, 2017-08-18

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

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