Decreto-Lei n.º 26/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:26/2017
Data de Publicação:09/03/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2017, 1.ª Série, 2017-03-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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