Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:4/2020/M
Data de Publicação:25/03/2020
Data de Entrada em Vigor:26/03/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M, 1.ª Série, 2020-03-25
Primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 86.º