Portaria n.º 173/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:173/2020
Data de Publicação:17/07/2020
Data de Entrada em Vigor:18/07/2020
Referência DR:Portaria n.º 173/2020, 1.ª Série, 2020-07-17
Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AditadoArtigo 21.º-A