Portaria n.º 76-A/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:76-A/2020

Data de Publicação:18/03/2020

Data de Entrada em Vigor:19/03/2020

Referência DR:Portaria n.º 76-A/2020, 1.ª Série, 2020-03-18

Décima alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, oitava alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, e quarta alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º-A