Portaria n.º 48/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:48/2019
Data de Publicação:07/02/2019
Data de Entrada em Vigor:08/02/2019
Referência DR:Portaria n.º 48/2019, 1.ª Série, 2019-02-07
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro
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