Decreto-Lei n.º 114/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114/2018
Data de Publicação:18/12/2018
Data de Entrada em Vigor:19/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114/2018, 1.ª Série, 2018-12-18
Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 25.º-A
AditadoArtigo 25.º-B
AditadoArtigo 25.º-C
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º