Decreto-Lei n.º 50-A/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50-A/2024
Data de Publicação:23/08/2024
Data de Entrada em Vigor:24/08/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50-A/2024, 1.ª Série, 2024-08-23
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 20.º