Decreto-Lei n.º 124/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:124/2024

Data de Publicação:31/12/2024

Data de Entrada em Vigor:01/01/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 124/2024, 1.ª Série, 2024-12-31

Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoAnexo III