Decreto-Lei n.º 143/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:143/2017
Data de Publicação:29/11/2017
Data de Entrada em Vigor:30/11/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/2017, 1.ª Série, 2017-11-29
Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º