Decreto-Lei n.º 75/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:75/2024

Data de Publicação:22/10/2024

Data de Entrada em Vigor:24/11/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2024, 1.ª Série, 2024-10-22

Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil.

Elementos Afetados(20)

Outros Elementos(20 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

RevogadoArtigo 16.ºRevogado

RevogadoArtigo 17.ºRevogado

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 34.º