Decreto-Lei n.º 102/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102/2025
Data de Publicação:08/09/2025
Data de Entrada em Vigor:01/10/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/2025, 1.ª Série, 2025-09-08
Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º