Portaria n.º 331/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:331/2021
Data de Publicação:31/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 331/2021, 1.ª Série, 2021-12-31
Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 62.º