Portaria n.º 87/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:87/2022
Data de Publicação:04/02/2022
Data de Entrada em Vigor:05/02/2022
Referência DR:Portaria n.º 87/2022, 1.ª Série, 2022-02-04
Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º