Portaria n.º 209/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:209/2022
Data de Publicação:23/08/2022
Data de Entrada em Vigor:24/08/2022
Referência DR:Portaria n.º 209/2022, 1.ª Série, 2022-08-23
Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º