Portaria n.º 168/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:168/2016
Data de Publicação:16/06/2016
Data de Entrada em Vigor:17/06/2016
Referência DR:Portaria n.º 168/2016, 1.ª Série, 2016-06-16
Primeira alteração à Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 23.º