Portaria n.º 412/2015 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:412/2015

Data de Publicação:27/11/2015

Data de Entrada em Vigor:28/11/2015

Referência DR:Portaria n.º 412/2015, 1.ª Série, 2015-11-27

Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados

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