Portaria n.º 314/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:314/2017
Data de Publicação:24/10/2017
Data de Entrada em Vigor:25/10/2017
Referência DR:Portaria n.º 314/2017, 1.ª Série, 2017-10-24
Alteração à Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º