Portaria n.º 20/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:20/2022
Data de Publicação:05/01/2022
Data de Entrada em Vigor:05/02/2022
Referência DR:Portaria n.º 20/2022, 1.ª Série, 2022-01-05
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro
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