Lei n.º 115/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:115/2019
Data de Publicação:12/09/2019
Data de Entrada em Vigor:12/10/2019
Referência DR:Lei n.º 115/2019, 1.ª Série, 2019-09-12
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 35.º-A
AlteradoArtigo 36.º