Lei n.º 70/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:70/2023
Data de Publicação:12/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 70/2023, 1.ª Série, 2023-12-12
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos
Elementos Afetados(70)
Outros Elementos(70 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AditadoArtigo 31.º-A
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 36.º-A
AlteradoArtigo 37.º
AditadoArtigo 37.º-A
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 45.º
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
RevogadoArtigo 74.ºRevogado
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 117.º
AditadoArtigo 118.º-A
AlteradoArtigo 119.º