Lei n.º 7/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7/2024
Data de Publicação:19/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/04/2024
Referência DR:Lei n.º 7/2024, 1.ª Série, 2024-01-19
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Elementos Afetados(89)
Outros Elementos(89 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AditadoArtigo 34.º-A
AditadoArtigo 34.º-B
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 94.º
RevogadoArtigo 95.ºRevogado
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º
RevogadoArtigo 128.ºRevogado
AlteradoArtigo 132.º
AditadoArtigo 132.º-A
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 158.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 178.º
AlteradoArtigo 179.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 187.º
AlteradoArtigo 192.º
RevogadoArtigo 212.ºRevogado
RevogadoArtigo 213.ºRevogado
RevogadoArtigo 214.ºRevogado
RevogadoArtigo 215.ºRevogado
RevogadoArtigo 216.ºRevogado
RevogadoArtigo 217.ºRevogado
RevogadoArtigo 218.ºRevogado
RevogadoArtigo 219.ºRevogado
RevogadoArtigo 220.ºRevogado
RevogadoArtigo 221.ºRevogado
RevogadoArtigo 222.ºRevogado
RevogadoArtigo 223.ºRevogado
AditadoArtigo 223.º-A
AlteradoArtigo 224.º
AlteradoArtigo 227.º