Lei n.º 10-B/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10-B/2022
Data de Publicação:28/04/2022
Data de Entrada em Vigor:29/04/2022
Referência DR:Lei n.º 10-B/2022, 1.ª Série, 2022-04-28
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 58.º