Lei n.º 37/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2018
Data de Publicação:07/08/2018
Data de Entrada em Vigor:08/08/2018
Referência DR:Lei n.º 37/2018, 1.ª Série, 2018-08-07
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º