Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2018
Data de Publicação:29/01/2018
Data de Entrada em Vigor:30/01/2018
Referência DR:Lei n.º 2/2018, 1.ª Série, 2018-01-29
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
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