Decreto-Lei n.º 84/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84/2020
Data de Publicação:12/10/2020
Data de Entrada em Vigor:13/10/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/2020, 1.ª Série, 2020-10-12
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 98.º