Decreto-Lei n.º 127/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:127/2017
Data de Publicação:09/10/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 127/2017, 1.ª Série, 2017-10-09
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 212.º
AlteradoArtigo 246.º
AlteradoArtigo 284.º
AlteradoArtigo 296.º
AlteradoArtigo 297.º
AlteradoArtigo 299.º
AlteradoArtigo 306.º
AlteradoArtigo 311.º
AlteradoArtigo 312.º
AlteradoArtigo 340.º