Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:101-F/2020

Data de Publicação:07/12/2020

Data de Entrada em Vigor:08/12/2020

Referência DR:Decreto-Lei n.º 101-F/2020, 1.ª Série, 2020-12-07

Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios

Elementos Afetados(45)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AditadoArtigo 9.º-A

AlteradoArtigo 10.º

AditadoArtigo 10.º-B

AditadoArtigo 10.º-C

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AditadoArtigo 16.º-A

RevogadoArtigo 20.ºRevogado

AlteradoArtigo 20.º

AditadoArtigo 20.º-A

AditadoArtigo 20.º-B

AditadoArtigo 20.º-C

AlteradoArtigo 21.º

AditadoArtigo 21.º-A

AditadoArtigo 21.º-B

AditadoArtigo 21.º-C

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 34.º

AlteradoArtigo 35.º

AlteradoArtigo 36.º

AditadoArtigo 36.º-A

AditadoArtigo 36.º-B

AditadoArtigo 36.º-C

AditadoArtigo 36.º-D

AditadoArtigo 36.º-E

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 43.º

AditadoArtigo 43.º-A