Lei n.º 6/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:6/2024
Data de Publicação:19/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/04/2024
Referência DR:Lei n.º 6/2024, 1.ª Série, 2024-01-19
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Elementos Afetados(92)
Outros Elementos(92 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AditadoArtigo 47.º-A
AditadoArtigo 47.º-B
AditadoArtigo 47.º-C
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AditadoArtigo 66.º-A
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AditadoArtigo 69.º-A
AlteradoArtigo 70.º
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 85.º
RevogadoArtigo 94.ºRevogado
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 189.º
AditadoArtigo 194.º-A
AlteradoArtigo 199.º
RevogadoArtigo 200.ºRevogado
AlteradoArtigo 201.º
AlteradoArtigo 203.º
RevogadoArtigo 210.ºRevogado
AlteradoArtigo 211.º
AlteradoArtigo 212.º
AditadoArtigo 212.º-A
RevogadoArtigo 213.ºRevogado
RevogadoArtigo 214.ºRevogado
RevogadoArtigo 215.ºRevogado
RevogadoArtigo 216.ºRevogado
RevogadoArtigo 217.ºRevogado
RevogadoArtigo 218.ºRevogado
RevogadoArtigo 219.ºRevogado
RevogadoArtigo 220.ºRevogado
RevogadoArtigo 221.ºRevogado
RevogadoArtigo 222.ºRevogado
AlteradoArtigo 224.º