Portaria n.º 277/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:277/2023
Data de Publicação:06/09/2023
Data de Entrada em Vigor:07/09/2023
Referência DR:Portaria n.º 277/2023, 1.ª Série, 2023-09-06
Décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 22.º